TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

Estes Termos e Condições (doravante "Termos") regem o uso do site www.mundodaslicencas.info e a aquisição de produtos digitais (licenças de software) oferecidos por esta plataforma. Ao acessar, navegar ou comprar neste site, o usuário aceita integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade e a Política de Reembolso e Devolução.

1. IDENTIFICAÇÃO E CONTATO

Detalhe	Informação
Razão Social	29.252.391 CARLOS ARAUJO OLIVEIRA - ME
Nome Fantasia	MUNDO DAS LICENÇAS
Endereço Sede	Av. Américo Buaiz, 200 - Sala 610A, Enseada do Suá - Vitória ES, 29050-902 - Brasil
Contato (SAC)	[email protected] ou (27) 98107-5342

2. OBJETO DO SERVIÇO

O objeto principal deste e-commerce é a Comercialização de Licenças Digitais de Software (ESD - Electronic Software Distribution), incluindo sistemas operacionais (Windows), pacotes de produtividade (Microsoft Office) e outros softwares, conforme detalhado na seção de Atividades Econômicas da empresa.

• Natureza Digital: Todos os produtos são ativos digitais. Não há entrega de mídias físicas (DVDs, caixas, etc.).
• Entrega: A entrega é realizada exclusivamente por meio eletrônico (e-mail ou WhatsApp), com a chave de ativação e as instruções de instalação e suporte, no prazo máximo de 12 horas úteis após a confirmação do pagamento.

3. CONDIÇÕES DE USO DA LICENÇA

Ao adquirir uma licença no mundodaslicencas.info, o usuário reconhece e aceita as seguintes condições, que são inerentes à natureza do licenciamento digital:

3.1. Sobre as Licenças OEM / Retail / Full

Se o produto adquirido for classificado como Licença (conforme disponibilizado e explicitado na página do produto):

• A licença é projetada para ser vinculada ao hardware (Placa-Mãe) do computador onde for ativada pela primeira vez.
• A licença não é transferível para outro equipamento após sua ativação. Qualquer troca significativa de hardware (como a substituição da placa-mãe) pode invalidar a licença, exigindo a compra de uma nova chave.
• O uso da licença em um ambiente comercial/empresarial deve seguir as regras de licenciamento do fabricante (ex: Microsoft).

3.2. Sobre Licenças "Vitalícias" (Perpetual)

Se o produto for comercializado com o termo "Vitalício" (ex: Office Pro Plus):

• Este termo refere-se ao direito de uso permanente da versão específica do software adquirida (ex: Office 2021).
• O termo "vitalício" não implica em direito a suporte ilimitado, atualizações gratuitas para versões futuras (ex: Office 2024), ou serviços em nuvem associados a modelos de assinatura (ex: Microsoft 365).

3.3. Uso Legal e Responsabilidade

O cliente é o único responsável pela correta utilização da chave de licença digital, garantindo que a ativação e o uso estejam em conformidade com os termos de licenciamento do fabricante (Microsoft, Antivírus, etc.).

4. CONDIÇÕES DE COMPRA E PAGAMENTO

• Preço e Promoções: Os preços e as promoções exibidas no site e nos anúncios são válidos enquanto durarem os estoques ou durante o período especificado na oferta.
• Segurança da Transação: O processamento de pagamentos é feito por intermediadores seguros (Mercado Pago). A Mundo Das Licenças não armazena dados de cartões de crédito ou outras informações financeiras sensíveis.
• Veracidade: O cliente se responsabiliza pela exatidão das informações fornecidas (e-mail, nome, etc.) necessárias para o processamento e entrega da licença.

5. POLÍTICA DE REEMBOLSO E DEVOLUÇÃO

O cliente deve consultar a Política de Cancelamento, Troca e Reembolso (disponível no rodapé do site) para obter informações detalhadas sobre as condições de cancelamento e o exercício do Direito de Arrependimento.

• Direito de Arrependimento (CDC): Conforme a legislação brasileira (CDC - Art. 49), o cliente possui o direito de arrependimento no prazo de 7 dias corridos, condicionado à não-ativação e não-uso da chave de licença digital. A ativação da chave extingue este direito.
• Defeito Técnico: Reembolsos por defeito técnico são processados mediante comprovação da falha e após a impossibilidade de solução via Suporte Técnico.

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o conteúdo visual e textual do site mundodaslicencas.info (logotipos, design, textos, imagens) é protegido pelas leis de direitos autorais. A aquisição de uma licença de software não confere ao cliente qualquer direito sobre a propriedade intelectual do software em si, que pertence ao respectivo fabricante.

7. DISPOSIÇÕES FINAIS

Estes Termos de Serviço são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Vitória, Espírito Santo, para dirimir quaisquer dúvidas ou conflitos decorrentes destes Termos, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.