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Termos de serviço
Termos de Serviço
Regras e condições de uso da plataforma Mundo das Licenças. Ao realizar uma compra, o cliente declara ter lido e aceito integralmente estes termos.
Identificação da Empresa
Este site é operado por CARLOS ARAUJO OLIVEIRA ME, inscrito no CNPJ 29.252.391/0001-13, com sede em Vitória, Espírito Santo — Brasil.
O nome comercial utilizado para operação e atendimento ao cliente é Mundo das Licenças.
Responsabilidade do Usuário
É de responsabilidade exclusiva do cliente assegurar que o ambiente de instalação cumpre os requisitos de sistema exigidos pelo fabricante e que a utilização do software ocorra dentro dos prazos de suporte vigentes determinados pela detentora dos direitos intelectuais do produto.
Suporte Técnico e Garantia
O Mundo das Licenças oferece suporte técnico gratuito pelo prazo de 1 (um) ano, contado a partir da data de envio dos dados de ativação ao cliente.
O suporte abrange problemas diretamente relacionados à ativação e funcionamento da licença adquirida, dentro das condições técnicas suportadas pelo fabricante.
Política de Reembolso e Arrependimento
Antes do envio da chave de licença: O cliente pode solicitar o cancelamento e reembolso integral por arrependimento, sem necessidade de justificativa, no prazo de até 7 (sete) dias corridos após a compra, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).
Solicitações de reembolso devem ser encaminhadas para [email protected] ou via WhatsApp (27) 98107-5342.
Natureza do Produto Digital
Todos os produtos comercializados são licenças digitais (ESD — Electronic Software Delivery), entregues exclusivamente por e-mail após a confirmação do pagamento.
As licenças são originais, fornecidas por distribuidores autorizados, e destinam-se ao uso pessoal ou profissional conforme os termos de licenciamento do fabricante (Microsoft, Autodesk, etc.).
- Sua licença será vinculada ao ID do hardware do dispositivo em que for ativada.
- Atenção: Você só poderá reativar a licença no mesmo dispositivo.
- Sua licença será associada ao seu e-mail.
- Liberdade: Você poderá reativar a licença em um novo dispositivo se precisar, como após uma formatação ou troca de dispositivo.
Propriedade Intelectual
O Mundo das Licenças é revendedor autorizado e não detém os direitos de propriedade intelectual sobre os softwares comercializados. Todos os direitos pertencem aos respectivos fabricantes (Microsoft Corporation, Autodesk Inc., etc.).
O uso dos softwares está sujeito aos Termos de Licença do Usuário Final (EULA) de cada fabricante.
Foro e Legislação Aplicável
Estes termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).
Fica eleito o foro da comarca de Vitória — ES para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos.