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Termos de serviço
Termos de Serviço
Regras e condições de uso da plataforma Mundo das Licenças. Ao realizar uma compra, o cliente declara ter lido e aceito integralmente estes termos.
Identificação da Empresa
Este site é operado por CARLOS A OLIVEIRA ME, inscrito no CNPJ 29.252.391/0001-13, com sede em Vitória, Espírito Santo — Brasil.
O nome comercial utilizado para operação e atendimento ao cliente é Mundo das Licenças.
Suporte Técnico e Garantia
O Mundo das Licenças oferece suporte técnico gratuito pelo prazo de 1 (um) ano, contado a partir da data de envio dos dados de ativação ao cliente.
O suporte abrange problemas diretamente relacionados à ativação e funcionamento da ativação adquirida, dentro das condições técnicas suportadas pelo fabricante.
Política de Reembolso e Arrependimento
Antes do envio dos dados de ativação: O cliente pode solicitar o cancelamento e reembolso integral por arrependimento, sem necessidade de justificativa, no prazo de até 7 (sete) dias corridos após a compra, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).
⚠️ Importante: após o envio dos dados de ativação, o produto digital é considerado utilizado.
Por se tratar de um item digital de acesso único, o fornecimento de serial, chave de produto, link de download, credenciais de acesso ou qualquer outro meio de ativação possibilita o uso imediato e irreversível do conteúdo.
Assim, após a entrega dessas informações, eventuais solicitações de reembolso serão analisadas exclusivamente em casos de falha técnica comprovada.
Em caso de erro na ativação, o suporte técnico terá até 24h para correção. Caso a espera não seja viável, e for acordado o estorno, uma taxa de serviço de até 50% do valor a ser estornado poderá ser cobrada, baseada no tipo de produto, tempo de uso e recursos utilizados.
Solicitações de reembolso devem ser encaminhadas para [email protected] ou via WhatsApp (27) 98107-5342.
Natureza do Produto Digital
Todos os produtos comercializados são licenças digitais (ESD — Electronic Software Delivery), entregues exclusivamente por e-mail após a confirmação do pagamento.
As licenças são originais, fornecidas por distribuidores, e destinam-se ao uso pessoal ou profissional conforme os termos de licenciamento do fabricante (Microsoft, Autodesk, etc.).
- Sua licença será vinculada ao ID do hardware do dispositivo em que for ativada.
- Atenção: Você só poderá reativar a licença no mesmo dispositivo.
- Sua licença será associada ao seu e-mail.
- Liberdade: Você poderá reativar a licença em um novo dispositivo se precisar, como após uma formatação ou troca de dispositivo.
Contas Compartilhadas e Contas Individuais
Ao adquirir uma conta compartilhada como ChatGPT, Grok, etc... o cliente obtém o direito de utilizar uma conta que também poderá ser acessada por outros usuários autorizados. A conta é disponibilizada ativa, em funcionamento normal e utilizada simultaneamente pelos usuários vinculados a ela.
Nessa modalidade, todos os recursos disponibilizados pela plataforma — incluindo, entre outros, créditos, limites de mensagens, gerações, consultas, armazenamento, funcionalidades e eventuais benefícios vinculados à conta — são de uso coletivo e podem ser consumidos por qualquer usuário autorizado.
A disponibilidade dos recursos pode variar conforme a utilização conjunta da conta. A compra de uma conta compartilhada não garante créditos exclusivos, prioridade de uso, reserva de recursos ou disponibilidade ininterrupta de funcionalidades. Eventuais limites de utilização, indisponibilidades temporárias por consumo da franquia e períodos de espera para regeneração não configuram, isoladamente, falha na prestação do serviço.
Para clientes que desejam utilizar todos os recursos sem compartilhamento com terceiros, recomendamos a aquisição de uma conta individual. Nessa modalidade, as credenciais de acesso, créditos, limites e recursos vinculados à conta são destinados exclusivamente ao comprador, observadas as políticas, restrições e limites definidos pela plataforma.
Propriedade Intelectual
O revendedor garante a ativação do produto comercializado, porém esclarece que atua de forma independente e extraoficial, não sendo revendedor autorizado ou representante oficial dos fabricantes.
O Mundo das Licenças não detém os direitos de propriedade intelectual sobre os softwares comercializados. Todos os direitos pertencem aos respectivos fabricantes (Microsoft Corporation, Autodesk Inc., etc.).
O uso dos softwares está sujeito aos Termos de Licença do Usuário Final (EULA) de cada fabricante.
Responsabilidade do Usuário
É de responsabilidade exclusiva do cliente assegurar que o ambiente de instalação cumpre os requisitos de sistema exigidos pelo fabricante e que a utilização do software ocorra dentro dos prazos de suporte vigentes determinados pela detentora dos direitos intelectuais do produto.
O vendedor não se responsabiliza pela análise, validação ou confirmação da compatibilidade da licença com exigências particulares, técnicas, legais ou administrativas aplicáveis ao comprador, cabendo a este assegurar que o produto adquirido seja adequado à finalidade pretendida, sem prejuízo das obrigações legais do vendedor e das características expressamente ofertadas.
A escolha, verificação e adequação da modalidade de licenciamento às necessidades do comprador, incluindo exigências de órgãos públicos, auditorias, editais e normas de conformidade, são de responsabilidade exclusiva do comprador.
O revendedor não garante a aceitação da licença para finalidades específicas, sendo responsabilidade do comprador verificar sua adequação antes da aquisição, sem prejuízo das obrigações legais do vendedor quanto à legitimidade e às características do produto ofertado.
Informação sobre emissão de documentos
Temporariamente, o Mundo das Licenças não está emitindo nota fiscal brasileira. Mediante solicitação ao nosso atendimento, podemos fornecer a invoice (nota internacional) da compra.
Foro e Legislação Aplicável
Estes termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).
Fica eleito o foro da comarca de Vitória — ES para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos.