POLÍTICA DE CANCELAMENTO, TROCA E REEMBOLSO
Esta Política visa assegurar a total transparência sobre os direitos do consumidor, conforme exigido pela legislação brasileira (Lei nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor, Art. 49) e pelas diretrizes de transparência do Google Merchant Center.
1. NATUREZA DO PRODUTO E ENTREGA
Todos os produtos comercializados no site mundodaslicencas.info, são Licenças Digitais (ESD - Electronic Software Distribution). A entrega é realizada exclusivamente por meio eletrônico (e-mail), contendo os dados de Ativação e as instruções de uso.
O prazo de entrega é de 1 (uma) a 12 (doze) horas úteis após a confirmação do pagamento.
2. DIREITO DE ARREPENDIMENTO (CDC - ART. 49)
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o cliente tem o direito de manifestar o arrependimento da compra realizada fora do estabelecimento comercial (compra online) no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data de recebimento da chave de licença digital por e-mail ou WhatsApp.
Condição de Extinção do Direito de Arrependimento
Por se tratar de um produto digital cujo valor reside em seu caráter único e intransferível, a prestação do serviço é considerada concluída e o direito de arrependimento é automaticamente extinto nas seguintes circunstâncias:
- Ativação/Resgate da Chave de Licença: Caso os dados da licença seja inserida e ativada/resgatada no sistema do fabricante (Microsoft, Antivírus, etc.) pelo cliente, o serviço é considerado usufruído, e a chave passa a ser vinculada ao hardware ou conta do usuário final. Após a ativação, a licença se torna irreversível e não há possibilidade de cancelamento ou reembolso por arrependimento.
- Vencimento do Prazo: Após o término do prazo de 7 (sete) dias corridos.
Portanto, o exercício do direito de arrependimento está condicionado à não-ativação e não-utilização da Chave Digital durante o período legal de 7 dias.
3. GARANTIA E REEMBOLSO POR DEFEITO TÉCNICO
O reembolso integral será concedido caso o cliente identifique um defeito que impeça a utilização da licença e que não possa ser corrigido pela equipe de Suporte Técnico.
Os casos elegíveis para reembolso por defeito técnico são:
- Chave de Ativação Inválida: A chave de licença digital recebida falha na ativação e o erro é comprovado.
- Não Recebimento da Licença: A licença não foi entregue no prazo máximo de 12 horas úteis após a confirmação do pagamento.
- Incapacidade de Solução: Caso a chave seja comprovadamente inválida e o Suporte Técnico não consiga fornecer uma nova chave funcional ou solução técnica em tempo hábil.
Procedimento de Suporte: Em caso de falha de ativação, o cliente deve obrigatoriamente entrar em contato com o Suporte Técnico. O suporte tentará, primeiramente, solucionar o problema. Caso a solução seja impossível, uma nova licença será emitida. Somente se a segunda chave também falhar e o defeito for comprovado, o reembolso será processado.
4. PROCESSO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO/REEMBOLSO
Para solicitar o cancelamento por arrependimento (dentro do prazo de 7 dias e sem ativação) ou o reembolso por defeito técnico, o cliente deve seguir os passos:
- Contato: Enviar uma solicitação formal para o SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor), pelo e-mail [email protected] ou pelo WhatsApp (27) 98107-5342.
- Informações Necessárias: O cliente deve informar o Número do Pedido e o motivo da solicitação (Arrependimento ou Falha Técnica).
- Comprovação (em caso de Falha Técnica): O cliente deve fornecer evidências do erro de ativação, conforme solicitado pelo Suporte Técnico (capturas de tela ou vídeos).
5. PRAZOS E FORMA DE REEMBOLSO
Após a aprovação da solicitação, o reembolso será processado em até 7 (sete) dias úteis. O valor será estornado na mesma modalidade de pagamento utilizada na compra:
- Cartão de Crédito: O estorno será solicitado à operadora do cartão, podendo levar de 30 a 60 dias para ser creditado na fatura do cliente, dependendo do banco emissor.
- PIX/Transferência: O valor será devolvido para a conta bancária utilizada na transação.
- Mercado Pago: O estorno será realizado através da plataforma Mercado Pago.
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